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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:05
Ação direta de inconstitucionalidade.
Alteração da lei orgânica do município de São Francisco do Sul objetivando a inclusão de restrições não impostas pelas constituições federal e estadual.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 13:35
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 14:15
Ação civil pública. Decisão que indeferiu liminar de obrigação de fazer.
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 12:05
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 17 de Agosto de 2012 - 14:50
Recurso ordinário. Aviso prévio proporcional.
Prevalência do princípio da irretroatividade das leis.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Julho de 2012 - 13:55
A aposentadoria especial no serviço público e a sua implementação pela via do mandado de injunção
Por falta de regulamentação da aposentadoria especial do servidor público, o Supremo Tribunal Federal vem enfrentado grande número de ações de injunção, cujas decisões determinam a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213 (Plano de Benefícios do RGPS). Disso se questiona se o Poder Judiciário se encontra legitimado a suplantar a inércia do Poder Legislativo, ou se tais decisões podem ser efetivadas pelo Administrador, concedendo a referida aposentadoria, haja vista as peculiaridades dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, bem como os obstáculos impostos pela própria Constituição Federal, tais como o caráter contributivo e a observância do equilíbrio financeiro e atuarial, entre outros
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 20 de Junho de 2012 - 13:55
Responsabilidade pré- contratual. Danos sofridos pelo trabalhador.
Acidente do trabalho ocorrido nas dependências da empresa no dia da realização de teste pré-admissional. Culpa da reclamada.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 23 de Março de 2012 - 13:55
Acidente de trabalho. Responsabilidade patronal subjetiva e objetiva.
Nexo de causalidade. configuração.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 22 de Março de 2012 - 11:55
Apelação acidente de trabalho seguido de morte. Responsabilidade patronal subjetiva e objetiva.
Nexo de causalidade. configuração. Dano moral. Indenização.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 14:30
MPF/PI consegue na Justiça que UFPI suspenda cobrança de taxas
O MPF/PI obteve na Justiça a concessão de liminar em ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a UFPI por cobrança ilegal de taxa
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 19:07
Substituição processual. Interesse individual homogêneo.
Legitimidade do sindicato.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 13:26
Agravo. Recurso ordinário em mandado de segurança.
Ato coator desprovido de assinatura. Prova pré-constituída.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 10:39
Constitucional. Tributario. Reserva de lei complementar.
Incidente de inconstitucionalidade. Prescrição.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 29 de Julho de 2011 - 16:46
Dano moral. Responsabilidade configurada.
Culpa do empregador.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Maio de 2011 - 14:21
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ressarcimento de despesas.
Atividade empresarial de risco. acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Configuração ainda da responsabilidade subjetiva por culpa empresarial. Aposentadoria e pensão.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Abril de 2011 - 12:36
Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário.
Interposição antes da publicação da decisão dos embargos de declaração opostos por outra parte.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 14 de Abril de 2011 - 11:52
Constitucional e administrativo. Agravos regimentais em recurso extraordinário.
Pensão por morte. Teto remuneratório. Vantagens pessoais.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 14:52
Recurso de revista. Prescrição
Indenização decorrente de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 17:24
Trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência.
Percentual para contratação. Mitigação. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Janeiro de 2011 - 12:26
Recurso de Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT).
Acidente envolvendo veículo automotor. Óbito da vítima. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Laudo médico que confirma apenas a deformidade permanente.
